(DOC. VP 210.8170.4302.3984)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Legalidade. Processos que tramitam perante os juizados especiais estaduais na fase de conhecimento. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão embargado assim se pronunciou acerca do alcance dos efeitos do julgado: «Com essas considerações, julgo procedente a reclamação, para aplicar o entendimento de que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos servi

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