(DOC. VP 210.8170.4299.7539)

STJ. Administrativo. Constitucional. Resolução. Exorbitância do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra Resolução do diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, que impôs restrições à manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais para atendimento imediato de clientela e restringiu a atividade do impetrante. 2 - A sentença concessiva da Segurança foi mantida pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido limita-se a discorrer sobre o princípio da legalidade (CF, art. 37) e sua correlação com as limitaç�

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