(DOC. VP 210.8170.4263.1906)

STJ. Agravo da cedae. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Contrato. Prestação de serviço. Inépcia da inicial. Improcedência. Atraso no pagamento. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas e apreciação de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los; tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3 - É vedado ao STJ

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