(DOC. VP 210.8170.4257.8845)

STJ. Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. 2 - Torna-se impossível, pois, aferir violação ao art. 4º, § 5º, da Portaria ANP 116/2000, pois, para concluir que houve sucessão empresarial ou fraude, necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que, em Recurso Especial, é inviável, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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