(DOC. VP 210.8170.4226.9820)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Precedentes do STJ. Alegação prazo em dobro. Litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Não comprovação, in casu. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, foi publicada a decisão que inadmitiu o recurso especial em 1/10/2012 (segunda-feira), fl. 393, encerrando-se o qüinqüídio em 8/10/2012 (segunda-feira). Entretanto, a petição de agravo de instrumento foi protocolada em 11/10/2012, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em matéria penal. 2 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi diri

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