(DOC. VP 210.8170.4226.8404)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Incidente de uniformização. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. 3 - O incidente de uniformização de juris

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