(DOC. VP 210.8170.4226.3545)

STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, no caso concreto, foram fixados com base no § 4º, do CPC, art. 20, consoante as regras de equidade, considerando a simplicidade da causa e atendidos os critérios das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º do referido artigo, mas sem vinculação aos percentuais nele previstos. 2 - A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3

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