(DOC. VP 210.8170.4203.2423)

STJ. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispositivos da CF/88. Violação. Competência do STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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