(DOC. VP 210.8170.4199.0723)

STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Reclassificação de tarifa da classe rural para a comercial promovida pela aneel. Legitimidade passiva desta agência reguladora reconhecida pelo Tribunal Regional federal a quo. Prática de atos concretos que não se resumem ao poder regulamentar.

1 - No que tange à ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, esta agência reguladora é parte ilegítima em demandas em que sua atuação se restringe ao plano do seu exercício regulamentar, editando regulamentos abstratos e com destinatários indeterminados. 2 - Não obstante, esta situação se inverte - ou seja, deve integrar a lide porquanto detentora de legitimidade ad causam - quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote