(DOC. VP 210.8170.4186.7409)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Desincorporação. Incapacidade temporária. Negativa de vigência ao CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com contradição. 2 - Incide a Súmula 211/STJ caso o dispositivo legal supostamente ofendido não tenha sido enfrentado no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental não provido.

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