(DOC. VP 210.8170.4156.4515)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de analise em recurso especial. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Insta destacar que o recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, por implicar em usurpação de competência do STF. 2 - No tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, o dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas

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