(DOC. VP 210.8170.4152.1926)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18.5.12 (sexta-feira), considerada publicada em 21.5.12 (segunda-feira). 2 - A interposição do agravo ocorreu somente em 30.5.12 (quarta-feira), quando já havia escoado o prazo para interposição, que é de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no CPC, art. 544, caput, c/c Lei 8.038/90, art. 28. 3 - É oportuno esclarecer que a controvérsia acerca do prazo para interposição do agravo em recurso especial, e

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