(DOC. VP 210.8170.4130.2876)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Juros moratórios. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O caso dos autos diz respeito a verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho reconhecidas em reclamatória trabalhista, sendo, portanto, indevida a cobrança do IRPF, conforme orientação firmada no REsp 1.227.13

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