(DOC. VP 210.8170.4129.9277)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de circunstância atenuante na terceira fase de fixação da pena. Inversão da ordem do sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Impossibilidade. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - O magistrado deve observar três etapas distintas para chegar ao quantum definitivo de pena. Inteligência do CP, art. 68. 2 - O sistema trifásico é responsável por garantir, tanto à acusação, quanto à defesa, o exercício amplo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois visa, na essência, dar total conhecimento dos caminhos percorridos pelo magistrado para chegar a pena definitiva, não podendo, portanto, ser invertida a sua ordem. 3 - No caso, o res

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