(DOC. VP 210.8170.4100.1901)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - É defeso, em sede de recurso especial, analisar afronta a texto, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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