(DOC. VP 210.8170.3800.0996)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg nos EREsp 128.136/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Seção, DJ de 8/3/04). 2 - Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu que, em se tratando de relação jurídica continuativa a existente entre o consumidor e a companhia de forneciment

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