(DOC. VP 210.8170.3706.2764)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que permanecendo o paciente segregado dur

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