(DOC. VP 210.8170.3651.0458)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Superação. Inviabilidade.

1 - A intempestividade do recurso constitui óbice intransponível e não mera formalidade, razão pela qual a falta do atendimento desse pressuposto recursal impede a análise da insurgência nele trazida. 2 - Agravo regimental improvido.

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