(DOC. VP 210.8170.3532.5128)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Precatório. Juros de mora. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.

1 - A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2 -"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 3 - Recurso improvido.

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