(DOC. VP 210.8170.3312.7241)

STJ. Embargos de declaração. Apresentação via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para oferecimento dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.o prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do protocolo da reprodução, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado.embargos não conhecidos.

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