(DOC. VP 210.8170.3296.6517)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Decisão mantida.

1 - A falta de identidade entre os códigos de barra contidos nos comprovantes bancários e nas guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno impede a verificação da correta destinação do pagamento e importa a deserção do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote