(DOC. VP 210.8170.3229.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Materialidade e indícios de autoria presentes. Liminar concedida. Parecer acolhido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 10/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 5/9/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. 2 - A segregação caute

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