(DOC. VP 210.8170.3190.3138)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 134/2011. Instituição de grupo de trabalho para revisão de anistia militar. Ato administrativo complexo. Litisconsórcio necessário. Descumprimento da ordem de regularização do polo passivo. Denegação da segurança.

1 - Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça. 2 - O descumprimento da decisão que determinou a regularização do polo passivo, em razão do litisconsórcio necessário com o Advogado-Geral da União, atrai a incidência da Súmula 145/TFR. 3 - Precedente da Seção de Direito Público do STJ, em matéria rigorosamente idêntica: AgRg no MS 16.771/DF, Rel. Min

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