(DOC. VP 210.8170.3186.1451)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2 - Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote