(DOC. VP 210.8170.3162.7554)

STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Competência do jef reconhecida pelo STJ. Turma recursal. Análise do respectivo recurso inominado.

1 - Hipótese em que o STJ julgou competente o Juizado Especial Federal para julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município. 2 - Posteriormente, a juíza do JEF indeferiu o chamamento da União ao processo. A Turma Recursal, no bojo do recurso inominado, entendeu-se incompetente para analisar o pedido de chamamento ao processo, razão pela qual enviou os autos, novamente, para a Justiça comum. 3 - Consequência lógica da decisão d

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