(DOC. VP 210.8170.3135.3273)

STJ. Embargos de declaração. EREsp. Tese amplamente discutida. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Nova apreciação. Inviabilidade.o intuito de rever o entendimento sufragado na decisão embargada não fundamenta a oposição de embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do agravo regimental, inocorrendo, por isso, o vício apontado pela embargante.embargos rejeitados.

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