(DOC. VP 210.8170.3134.6887)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Código equivocado. Deserção.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.» (Súmula 187/STJ). 2 - No caso concreto, estando equivocado o código da receita na guia de recolhimento não é possível assegurar a correta destinação do valor depositado, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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