(DOC. VP 210.8160.9950.1563)

STJ. Agravo interno. ISS. Competência. Sujeito ativo. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral não reconhecida pelo STF.

1 - A discussão sobre a determinação do sujeito ativo para a cobrança do imposto sobre serviço, se da competência do local da efetiva prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador, não possui repercussão geral (Tema 287/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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