(DOC. VP 210.8160.9904.0273)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de nulidade da sentença condenatória. Violação de domicílio. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese acerca da condenação do paciente ter se baseado em prova obtida ilicitamente, pois as drogas e a arma de fogo teriam sido localizadas e apreendidas por meio de busca domiciliar não autorizada e sem o respectivo mandado judicial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que, inclusive, em sede de julgamento dos embargos de declaração rechaçou a omissão apontada, em razão de tal nulidade sequer ter sido ventilada nas razões recursais do apelo defensivo. Assim sendo, res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote