(DOC. VP 210.8160.9897.3204)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes. Inexistência de vícios a serem sanados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - O acórdão embargado foi claro em asseverar a aplicação, com o uso da analogia in bonam partem, do contido no, V do referido artigo da LEP à hipótese, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave, pois se trata de rei

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