(DOC. VP 210.8160.9841.9103)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de combustível. Absolvição por ausência de dolo e insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Substituição da prestação de serviços à comunidade por pecuniária. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória fundamentada na ausência de demonstração do dolo e na insuficiência da prova é inviável por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante não impugnou, nas razões recurso especial, os fundamentos pelos quais a Corte de origem indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela pecuniária. Incidência do disposto na Súmula 283/STF

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