(DOC. VP 210.8160.9718.3528)

STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de IPI. Beneficiamento de grãos de milho, soja e trigo para atingir o «padrão ideal» a ensejar simples alienação a granel, sem transformação. Atividade de comercialização, inconfundível com industrialização. Inexistência do direito ao creditamento.

1 - Pedido de vista regimental dos autos, em função dos esclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da Ministra Assusete Magalhães, nos debates realizados na sessão de 6/3/2018. 2 - Não se discutem fatos ou provas no Recurso Especial, mas, conforme descrito pelo ente fazendário, se as atividades (pormenorizadamente listadas no acórdão do Tribunal a quo) incluem-se no conceito de atividade industrial. Definir se determinado fato se amolda à previsão legal é o resultado típico da exeg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote