(DOC. VP 210.8160.9598.8997)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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