(DOC. VP 210.8160.9527.0106)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1 -1. Na espécie, o acórdão embargado foi contraditório no que se refere ao fundamento de que a apreciação da incidência da Súmula 126/STJ estaria preclusa por consubstanciar inovação recursal, uma vez que a j

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