(DOC. VP 210.8160.9460.9325)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Princípio da consunção. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Minorante. Não aplicação. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - A defesa não rebateu os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, notadamente em relação ao não conhecimento do habeas corpus quanto à pretendida aplicação do princípio da consun�

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