(DOC. VP 210.8160.9392.8180)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto antes da decisão que acolheu os embargos de declaração, opostos pela parte contrária, com modificação da decisão embargada. Posterior interposição tempestiva de novo agravo regimental. Primeiro agravo regimental não conhecido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (STJ, REsp. 1.129.215/DF/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPE

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