(DOC. VP 210.8160.9240.7819)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que homologou a decisão estrangeira. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, o magistrado não está obrigado a refutar expressamente todos

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