(DOC. VP 210.8160.9230.1919)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato. Condenação. Maus antecedentes. Reincidência. Súmula 269/STJ. Não incidência. Regime de cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena. Indevida supressão de instância.

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