(DOC. VP 210.8150.7867.1138)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Verifica-se que houve omissão na decisão exarada, porquanto, apesar do provimento do Apelo Nobre, não houve menção expressa a respeito da redefinição dos ônus sucumbenciais, que representa corolário evidente da modificação do resultado do julgamento. 3 - Assim, para sanar a omissão apontada, cabe esclarecer que devem os ônus da sucumbência serem

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