(DOC. VP 210.8150.7816.9205)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a Corte a quo extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Em processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genéri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote