(DOC. VP 210.8150.7779.8170)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Tráfico de drogas. Pleito absolutório ou desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior. Maus antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior inviabilizada a utiliza

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