(DOC. VP 210.8150.7777.0775)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação de veículos usados. Redução de alíquota. Acórdão recorrido que concluiu pelo não cabimento. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73. Inexistência. Questão decidida à luz de interpretação da legislação estadual. Reexame em recurso especial. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, negou provimento à Apelação da ora agravante, a fim de manter a sentença que denegara a ordem, ao fundamento de que a importação de veículos usados não determina direito à redução da base de cálculo de ICMS, em conformidade com a legislação estadual de regência, não havendo falar

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