(DOC. VP 210.8150.7633.5664)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, opostos pela parte contrária. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 579/STJ. Incidência. Ação civil pública. Pedido de liminar. Suspensão deferida, na forma da Lei 8.437/92. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, por sua vez, deferira, em parte, o pedido de liminar, em Ação Civil Pública, na qual são apontadas irregularidades na Concorrência 03/2013, que versa sobre a concessã

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