(DOC. VP 210.8150.7567.0995)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RMS 47.861/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015). 2 - No caso, a rec

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