(DOC. VP 210.8150.7559.7893)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Consunção. Dissídio jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto. 2 - Embora não se admita que a receptação seja genericamente interpretada como pressuposto da posse ilícita de arma de fogo, no caso concreto, não há como identificar os desígnios do acusado ao adquirir e possuir a arma e as munições (autonomia das condutas) sem o revolvimento fático pro

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