(DOC. VP 210.8150.7527.9685)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Compensação. Coisa julgada. Fundamentos autônomos não infirmados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda com base no acervo fático probatório ao fundamento de que, não obstante a existência de acordos firmados entre as partes, houve «previsão de valores remanescentes". 2 - Ocorre que a recorrente, ao apontar violados os dispositivos de Lei (arts. 104 do CC/2002, 6º da LINDB, 267, 467, 580, 581, 741, V, 745, III, 794, I, do CPC/1973) e direcionar tese no sentido de que «não se pode afastar, ainda que parcialmente, os efeitos do acordo

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