(DOC. VP 210.8150.7315.8178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniência de trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - Diante da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido expedida guia de execução definitiva, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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