(DOC. VP 210.8140.9993.5757)

STJ. Processual civil. Administrativo. Classificação indicativa de publicidade e propaganda em televisão e cinema. Fundamento do acórdão recorrido não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido quanto à inutilidade da providência pleiteada na ação civil pública, incorrendo, conforme a decisão agravada, no óbice da Súmula 283/STF. 2 - A parte agravante não indicou qualquer ponto de seu recurso em que teria enfrentado o fundamento apto, por si, a manter o acórdão recorrido, nem sustentou a insuficiência de tal fundamento no apoio à conclusão da instância de origem. Deixou, assim, de impugnar especi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote