(DOC. VP 210.8140.9937.1389)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado foi claro ao entender que a análise da comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da Justiça, demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos v

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