(DOC. VP 210.8140.9928.3372)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de dolo de prática de ato libidinoso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote